AREsp 1875826 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/09/2020 e agravo interposto em 16/10/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art.1.003 §6º do CPC; em razão da prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art.85 §11 do CPC; por essas razões, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOAO LUIZ DOS SANTOS FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

JOAO LUIZ DOS SANTOS FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e mesuras do CPC aplicável
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/09/2020 e agravo interposto em 16/10/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art.1.003 §6º do CPC; em razão da prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art.85 §11 do CPC; por essas razões, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.