AREsp 1875055 - DECISAO

AREsp 1875055 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/01/2021 e agravo em 19/02/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sem comprovação de feriado local no ato de interposição para justificar a intempestividade; assim, não se conhece do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO FRANCISCO COIMBRA PEDRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso

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Parties

PAULO FRANCISCO COIMBRA PEDRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/01/2021 e agravo em 19/02/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sem comprovação de feriado local no ato de interposição para justificar a intempestividade; assim, não se conhece do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...