AREsp 1880798 - DECISAO

AREsp 1880798 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impediria a regularização posterior; por esses motivos, com fundamento no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: OSVALDO SEREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

OSVALDO SEREIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 prova de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impediria a regularização posterior; por esses motivos, com fundamento no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.