HC 605880 - DECISAO

HC 605880 - DECISAO

O habeas corpus não conhece porque a contagem do prazo recursal inicia-se no dia útil seguinte à publicação no DJe, de modo que a apelação foi intempestiva; embargos de declaração contra decisão de inadmissão de recurso especial são incabíveis e não interrompem o prazo, sendo o agravo em recurso especial o recurso adequado; ademais, a Vice-Presidência fundamentou a inadmissão, permitindo identificar o recurso cabível.

Parties
Paciente: RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Publicação No Dje, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Penal Habeas Corpus Prazo Recursal Intempestividade Publicação No Dje Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 início da contagem do prazo recursal após publicação no DJe
  2. 2 se embargos de declaração interrompem o prazo para recurso cabível
  3. 3 qual recurso é cabível contra decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conhece porque a contagem do prazo recursal inicia-se no dia útil seguinte à publicação no DJe, de modo que a apelação foi intempestiva; embargos de declaração contra decisão de inadmissão de recurso especial são incabíveis e não interrompem o prazo, sendo o agravo em recurso especial o recurso adequado; ademais, a Vice-Presidência fundamentou a inadmissão, permitindo identificar o recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se