AREsp 1870843 - DECISAO

AREsp 1870843 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 08/02/2021 e agravo em 04/03/2021), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; assim, nos termos dos dispositivos legais e dos enunciados administrativos do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WILSON MARTINS CHAVES; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

WILSON MARTINS CHAVES

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 08/02/2021 e agravo em 04/03/2021), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; assim, nos termos dos dispositivos legais e dos enunciados administrativos do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.