AREsp 1874157 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias; não se aplica prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica de universidade particular e não foi comprovado, no ato, feriado local, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: ADEILDA FERREIRA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Núcleo De Prática Jurídica, Feriado Local
Case Brief
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Parties
ADEILDA FERREIRA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Aplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
- 3 Regime de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias; não se aplica prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica de universidade particular e não foi comprovado, no ato, feriado local, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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