AREsp 1878632 - DECISAO

AREsp 1878632 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos após os prazos legais; a indisponibilidade do sistema apenas prorroga o começo ou o vencimento do prazo nos termos do art. 224, § 1º do CPC, não tornando o dia 'não-útil' salvo se caracterizado feriado forense devidamente comprovado no ato, o que não ocorreu; documentos juntados foram insuficientes para afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ NUNES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Feriado Forense, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Feriado Forense Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ NUNES CORDEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 efeitos da indisponibilidade da comunicação eletrônica na contagem de prazos

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos após os prazos legais; a indisponibilidade do sistema apenas prorroga o começo ou o vencimento do prazo nos termos do art. 224, § 1º do CPC, não tornando o dia 'não-útil' salvo se caracterizado feriado forense devidamente comprovado no ato, o que não ocorreu; documentos juntados foram insuficientes para afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.