AREsp 1878583 - DECISAO

AREsp 1878583 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e não se suspende por recesso ou férias, de modo que o art. 220 do CPC não é aplicável; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: KARYN GARCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recesso Judiciário, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Recesso Judiciário Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KARYN GARCIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria penal
  3. 3 Contagem de prazos no recesso judiciário e férias

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e não se suspende por recesso ou férias, de modo que o art. 220 do CPC não é aplicável; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.