AREsp 1880770 - DECISAO

AREsp 1880770 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 12/03/2020 e o agravo interposto em 15/06/2020, sendo interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 CPC, razão pela qual se aplica a inadmissibilidade e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BARCELOS MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALEXANDRE BARCELOS MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos recursais do CPC
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 12/03/2020 e o agravo interposto em 15/06/2020, sendo interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 CPC, razão pela qual se aplica a inadmissibilidade e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC