AREsp 1880087 - DECISAO

AREsp 1880087 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/10/2020 e agravo em 27/10/2020), não havendo comprovação idônea de impedimento ou feriado local capaz de justificar a intempestividade; assim, é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: REVISION CONTADORES E CONSULTORES S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Peticionamento Eletrônico, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Peticionamento Eletrônico Comprovação De Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

REVISION CONTADORES E CONSULTORES S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/10/2020 e agravo em 27/10/2020), não havendo comprovação idônea de impedimento ou feriado local capaz de justificar a intempestividade; assim, é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.