AREsp 1885382 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA NATIVIDADE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA NATIVIDADE SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.