AREsp 1746304 - ACORDAO

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Como o acórdão de origem foi disponibilizado em 13/04/2020 (considerando-se publicado em 14/04/2020) e os prazos processuais estiveram suspensos entre 14/04/2020 e 03/05/2020 pelas Resoluções CNJ ns. 313/2020 e 314/2020, o prazo recursal de 15 dias úteis iniciou-se em 04/05/2020 e encerrou-se em 28/05/2020, de modo que o recurso especial interposto em 29/05/2020 é intempestivo, impondo o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: FVM DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prazo Recursal, Suspensão De Prazos, Atos Do CNJ, Intempestividade
Processual Civil Prazo Recursal Suspensão De Prazos Atos Do CNJ Intempestividade

Case Brief

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Parties

FVM DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Contagem de prazo recursal durante a suspensão de prazos determinada por atos do CNJ
  2. 2 Se a disponibilização/publicação de acórdão durante o período de suspensão faz iniciar o prazo recursal apenas no primeiro dia útil após o término da suspensão
  3. 3 Se o recurso especial interposto em 29/05/2020 foi tempestivo

Ratio Decidendi

Como o acórdão de origem foi disponibilizado em 13/04/2020 (considerando-se publicado em 14/04/2020) e os prazos processuais estiveram suspensos entre 14/04/2020 e 03/05/2020 pelas Resoluções CNJ ns. 313/2020 e 314/2020, o prazo recursal de 15 dias úteis iniciou-se em 04/05/2020 e encerrou-se em 28/05/2020, de modo que o recurso especial interposto em 29/05/2020 é intempestivo, impondo o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.