AREsp 1873734 - DECISAO

AREsp 1873734 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), a prova de feriado apresentada foi insuficiente para afastar a intempestividade, a indisponibilidade do sistema não afasta dias úteis exceto quando incide no começo ou no vencimento do prazo (art. 224, §1º CPC), e pela ausência da cadeia completa de procurações, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Recorrente: ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA DELFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA DELFINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 Efeito da indisponibilidade da comunicação eletrônica sobre a contagem dos prazos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), a prova de feriado apresentada foi insuficiente para afastar a intempestividade, a indisponibilidade do sistema não afasta dias úteis exceto quando incide no começo ou no vencimento do prazo (art. 224, §1º CPC), e pela ausência da cadeia completa de procurações, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.