AREsp 1876043 - DECISAO

AREsp 1876043 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias; em matéria penal aplicou-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP (sem suspensão por recesso) e não se admitiu a aplicação do art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016, além de não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos não foram conhecidos.

Parties
Agravante/recorrente: IGOR SILVA PAIXAO; Agravante/recorrente: ANDREW ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOARES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade, Recesso Judiciário, Contagem De Prazo
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Recesso Judiciário Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

IGOR SILVA PAIXAO

Agravante/recorrente

ANDREW ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOARES NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos agravos por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ 244/2016 em feitos com tramitação perante a justiça criminal
  3. 3 contagem contínua e peremptória dos prazos processuais penais nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias; em matéria penal aplicou-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP (sem suspensão por recesso) e não se admitiu a aplicação do art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016, além de não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos não foram conhecidos.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se