AREsp 1871972 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e porquanto a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial; determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios

Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial interposto pela parte recorrente
2 Incabibilidade de agravo regimental/interno para interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Não conheço do recurso.