AREsp 1874205 - DECISAO

AREsp 1874205 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o próprio agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994 (VI e VIII) c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042 do CPC, e do art. 798 do CPP, e o § 6º do art. 1.003 do CPC impede a comprovação posterior de feriado local para regularização do prazo.

Parties
Recorrente: ALEX JUNIOR MORAES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Contagem De Prazos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário E Contagem De Prazos

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Parties

ALEX JUNIOR MORAES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal sobre contagem contínua de prazos
  3. 3 Efeito do recesso judiciário e férias coletivas nos prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o próprio agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994 (VI e VIII) c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042 do CPC, e do art. 798 do CPP, e o § 6º do art. 1.003 do CPC impede a comprovação posterior de feriado local para regularização do prazo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.