AREsp 1873429 - DECISAO

AREsp 1873429 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/11/2020; interposição em 09/12/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/11/2020; interposição em 09/12/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.