AREsp 1871683 - DECISAO

AREsp 1871683 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, não tendo sido comprovado no ato de interposição eventual feriado local, é manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: LIVIANE MOTA ALVES NUNES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Feriado Local

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Parties

LIVIANE MOTA ALVES NUNES GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, não tendo sido comprovado no ato de interposição eventual feriado local, é manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.