AREsp 1872421 - DECISAO

AREsp 1872421 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo; além disso, a oposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo recursal, nos termos da orientação jurisprudencial citada, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SAE BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interrupção De Prazo Recursal, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interrupção De Prazo Recursal Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

SAE BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo (intempestividade)
  2. 2 aplicação da legislação processual conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 se a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo; além disso, a oposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo recursal, nos termos da orientação jurisprudencial citada, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por manifestar-se intempestivo
  • Determinar, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC