AREsp 1853013 - DECISAO

AREsp 1853013 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. indicados do CPC; não se admitiu regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: JOAQUIM BAHIA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAQUIM BAHIA EVANGELISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. indicados do CPC; não se admitiu regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...