AREsp 1841577 - DECISAO
Corrigido o erro material quanto à data de intimação (26/8/2020) e feita nova contagem, o prazo recursal de 15 dias úteis terminou em 18/9/2020, tendo o agravo em recurso especial sido interposto em 21/9/2020, intempestivo, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Embargante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erro material e manutenção do não conhecimento do recurso.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Intimação, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial
- 2 Contagem de prazo recursal e exclusão de feriados
- 3 Intempestividade do recurso
Ratio Decidendi
Corrigido o erro material quanto à data de intimação (26/8/2020) e feita nova contagem, o prazo recursal de 15 dias úteis terminou em 18/9/2020, tendo o agravo em recurso especial sido interposto em 21/9/2020, intempestivo, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erro material e manutenção do não conhecimento do recurso.
Orders
- Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o erro material na decisão de fls. 183/184.
- Mantém-se o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
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