AREsp 1872967 - DECISAO

AREsp 1872967 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/10/2020; interposição em 12/11/2020), sendo manifestamente intempestivo, além de não ser possível a regularização posterior em razão do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DILENE DE JESUS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DILENE DE JESUS MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade e legislação aplicável (CPC/1973 x CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/10/2020; interposição em 12/11/2020), sendo manifestamente intempestivo, além de não ser possível a regularização posterior em razão do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.