AREsp 1866978 - DECISAO

AREsp 1866978 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 19/12/2020 e o agravo foi interposto em 05/02/2021, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, aplicando-se o regime de prazos contínuos do art. 798 do CPP e a jurisprudência que afasta a suspensão de prazos no recesso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Intempestividade, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade Intempestividade Recesso Judiciário

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Parties

PAULO ROBERTO FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos processuais penais (art. 798 do CPP)
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 19/12/2020 e o agravo foi interposto em 05/02/2021, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, aplicando-se o regime de prazos contínuos do art. 798 do CPP e a jurisprudência que afasta a suspensão de prazos no recesso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.