AREsp 1793670 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e art. 258 do RISTJ: a publicação ocorreu em 7/12/2020, o prazo iniciou em 9/12/2020 e terminou em 14/12/2020, ao passo que o recurso foi interposto em 17/12/2020, sendo manifesta a intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental por protocolo fora do prazo
  3. 3 Alegação de violação do princípio da colegialidade em face de julgamento monocrático

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e art. 258 do RISTJ: a publicação ocorreu em 7/12/2020, o prazo iniciou em 9/12/2020 e terminou em 14/12/2020, ao passo que o recurso foi interposto em 17/12/2020, sendo manifesta a intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.