AREsp 1873620 - DECISAO

AREsp 1873620 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão (intimação em 05/04/2019, interposição em 13/05/2019), configurando intempestividade e consequência: não conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão (intimação em 05/04/2019, interposição em 13/05/2019), configurando intempestividade e consequência: não conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.