AREsp 1845174 - DECISAO

AREsp 1845174 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação; ademais, a exigência de comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias inferiores.

Parties
Recorrente: JARDIM MIRAFLORES LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

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Parties

JARDIM MIRAFLORES LTDA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação; ademais, a exigência de comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias inferiores.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de gratuidade.