AREsp 1871776 - DECISAO

AREsp 1871776 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como art. 798 do CPP; além disso, não foi comprovado no ato de interposição eventual feriado local (§6º do art.1.003 do CPC), impossibilitando regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: GENIVALDO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Intempestividade Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GENIVALDO ALVES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como art. 798 do CPP; além disso, não foi comprovado no ato de interposição eventual feriado local (§6º do art.1.003 do CPC), impossibilitando regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.