AREsp 1743138 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, aplicável às decisões monocráticas em matéria penal; a decisão agravada foi publicada em 13/04/2021 e o agravo foi protocolado em 28/04/2021, ultrapassando o prazo, e o novo CPC não alterou essa contagem para matérias penais.

Parties
Recorrente: DAMIAO DE SOUZA CAMBOIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Intempestividade, Excludente De Culpabilidade, Execução Provisória Das Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Prazo Recursal Contagem De Prazo Intempestividade Excludente De Culpabilidade Execução Provisória Das Penas Restritivas De Direitos

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Parties

DAMIAO DE SOUZA CAMBOIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal
  2. 2 aplicabilidade do art. 39 da Lei n. 8.038/1990
  3. 3 incidência do novo CPC sobre prazos no processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, aplicável às decisões monocráticas em matéria penal; a decisão agravada foi publicada em 13/04/2021 e o agravo foi protocolado em 28/04/2021, ultrapassando o prazo, e o novo CPC não alterou essa contagem para matérias penais.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.