RMS 66545 - DECISAO

RMS 66545 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não foi apresentada, no ato de interposição, comprovação de feriado local apta a justificar a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais e entendimentos invocados.

Parties
Recorrente: CARLOS ANDRE PEREIRA DE SOUZA; Impetrado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado Forense Local
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado Forense Local

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRE PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso em mandado de segurança
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não foi apresentada, no ato de interposição, comprovação de feriado local apta a justificar a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais e entendimentos invocados.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.