REsp 1908989 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 01/06/2020; recurso em 26/06/2020), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; além disso, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo possível a regularização ex post.

Parties: Recorrente: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso não conhecido (intempestivo)
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Custas Judiciais, Devolução De Valores, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Custas Judiciais Devolução De Valores Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 pagamento indevido de custas e pedido de devolução

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido (intempestivo)

Orders

Não conheço do recurso especial interposto pela UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade