AREsp 1876729 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 11/06/2020 após a intimação do acórdão em 20/05/2020, ficando demonstrado que foi apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da CF, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VINÍCIUS ROSSI HERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

VINÍCIUS ROSSI HERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 11/06/2020 após a intimação do acórdão em 20/05/2020, ficando demonstrado que foi apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da CF, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC