AREsp 1879025 - DECISAO

AREsp 1879025 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos (intempestivo) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no Regimento Interno do STJ, o recurso não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: EDFRAN UMBURANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Constituição Federal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

EDFRAN UMBURANA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 30 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data da decisão impugnada
  3. 3 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos (intempestivo) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no Regimento Interno do STJ, o recurso não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.