AREsp 1868477 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/12/2020; agravo em 12/02/2021) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.
- Parties
- Recorrente: FÁBIO FERNANDEZ DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FÁBIO FERNANDEZ DA CRUZ
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data da decisão impugnada
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/12/2020; agravo em 12/02/2021) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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