AREsp 1875726 - DECISAO

AREsp 1875726 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos após o prazo legal de 15 dias corridos previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, e em razão da aplicação do art. 798 do CPP, que estabelece a continuidade e peremptoriedade dos prazos processuais penais; com isso, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDO TEIXEIRA MARTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

FERNANDO TEIXEIRA MARTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos prazos do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 não suspensão dos prazos no recesso em matéria penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos após o prazo legal de 15 dias corridos previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, e em razão da aplicação do art. 798 do CPP, que estabelece a continuidade e peremptoriedade dos prazos processuais penais; com isso, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se