REsp 1875082 - ACORDAO

REsp 1875082 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido apreciou a matéria com fundamento na Resolução nº 566/2012, norma infralegal cuja interpretação é vedada na via do Recurso Especial nos termos do art. 105 da CF/1988; a reforma do julgado exigiria interpretar tal resolução, o que torna o recurso inadequado.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prazo Recursal, Norma Infralegal, Competência Do STJ
Administrativo Prazo Recursal Norma Infralegal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 interpretação de norma infralegal (Resolução 566/2012) inviável em Recurso Especial
  2. 2 prazo recursal aplicável em processos administrativos fiscais (30 vs 15 dias)
  3. 3 competência do STJ para analisar violação de lei federal (art. 105 CF/1988)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido apreciou a matéria com fundamento na Resolução nº 566/2012, norma infralegal cuja interpretação é vedada na via do Recurso Especial nos termos do art. 105 da CF/1988; a reforma do julgado exigiria interpretar tal resolução, o que torna o recurso inadequado.

Court Disposition

Agravo Interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.