AREsp 1776476 - DECISAO

AREsp 1776476 - DECISAO

O agravo não supera o juízo de admissibilidade porque, apesar da aplicação subsidiária do CPC, a contagem do prazo recursal em processo penal deve seguir o art. 798 do CPP; intimada a defesa em 6/9/2020, o prazo iniciou em 9/9/2020 e o agravo interposto em 24/9/2020 foi intempestivo (decorrido 15 dias), razão pela qual não conheço do agravo.

Parties
Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Aplicação Subsidiária Do CPC, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Aplicação Subsidiária Do CPC Súmulas 284 STF E 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo recursal no processo penal
  2. 2 inadmissibilidade de recurso special com fundamento em súmulas
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não supera o juízo de admissibilidade porque, apesar da aplicação subsidiária do CPC, a contagem do prazo recursal em processo penal deve seguir o art. 798 do CPP; intimada a defesa em 6/9/2020, o prazo iniciou em 9/9/2020 e o agravo interposto em 24/9/2020 foi intempestivo (decorrido 15 dias), razão pela qual não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.