AREsp 1882537 - DECISAO

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O agravo e o recurso especial foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar ou regularizar a intempestividade, e determinada majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS NADER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS NADER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo e o recurso especial foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar ou regularizar a intempestividade, e determinada majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.