AREsp 1882254 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo; por isso não se conhece do agravo, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VIAÇÃO RUBANIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos

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Parties

VIAÇÃO RUBANIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil (CPC/73 ou CPC/2015) conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo; por isso não se conhece do agravo, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se