AREsp 1885079 - DECISAO

AREsp 1885079 - DECISAO

O agravo foi interposto em 16/09/2020, após a intimação da decisão agravada em 13/03/2020, sendo portanto apresentado fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; não havendo possibilidade de regularização posterior por feriado local, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não é conhecido.

Parties
Agravante: ELIZABETH FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIZABETH FERREIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 16/09/2020, após a intimação da decisão agravada em 13/03/2020, sendo portanto apresentado fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; não havendo possibilidade de regularização posterior por feriado local, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.