AREsp 1866688 - DECISAO

AREsp 1866688 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento, não regularizada após intimação, nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ; determina-se ainda, se cabível, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA FLAVIA LEAO PREZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regimento Interno STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Regimento Interno STJ

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Parties

ANA FLAVIA LEAO PREZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento, não regularizada após intimação, nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ; determina-se ainda, se cabível, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.