AREsp 1879875 - DECISAO

AREsp 1879875 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 29/05/2020; recurso em 08/07/2020), sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento regimentais e legais indicados.

Parties
Recorrente: JAIME ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Regimento Interno

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Parties

JAIME ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 prova de feriado local para regularização do prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 29/05/2020; recurso em 08/07/2020), sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento regimentais e legais indicados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.