AREsp 1885018 - DECISAO

AREsp 1885018 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos estabelecido nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e no art. 798 do CPP, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JEAN BELIZARIO MACHADO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JEAN BELIZARIO MACHADO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do agravo (15 dias corridos)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão agravada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos estabelecido nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e no art. 798 do CPP, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se