AREsp 1879869 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual citada, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos.

Parties: Agravante: INTEGRA OFFSHORE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade

Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

INTEGRA OFFSHORE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça