AREsp 1879334 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos (intimado em 07/01/2021 e recurso interposto em 09/02/2021), não tendo sido comprovado qualquer feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS MATEUS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Intempestividade, Feriado Local, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade Intempestividade Feriado Local Regimento Interno

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Parties

CARLOS MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos (intimado em 07/01/2021 e recurso interposto em 09/02/2021), não tendo sido comprovado qualquer feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.