AREsp 1879447 - DECISAO

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O recurso foi interposto em 05/11/2020 após a intimação do acórdão em 13/10/2020, sendo manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a regularização posterior é vedada pela exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, pelo que o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos legais citados.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do recurso especial por intempestividade
  2. 2 regime de admissibilidade aplicável conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 x CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local salvo comprovação no ato

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 05/11/2020 após a intimação do acórdão em 13/10/2020, sendo manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a regularização posterior é vedada pela exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, pelo que o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos legais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...