AREsp 1880832 - DECISAO

AREsp 1880832 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 06/02/2020 e o recurso foi interposto em 04/03/2020, vencido o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato, o que impede a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CASSIA CRISTINA ALVES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CASSIA CRISTINA ALVES CRUZ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso e intempestividade
  2. 2 aplicação de normas de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local sem comprovação no ato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 06/02/2020 e o recurso foi interposto em 04/03/2020, vencido o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato, o que impede a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.