REsp 1939229 - DECISAO

REsp 1939229 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, aplica-se a vedação à regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, aplica-se a vedação à regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.