AREsp 1883264 - DECISAO

AREsp 1883264 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, não se aplicando prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica mencionado e sem comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: CLEITON RIBEIRO GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

CLEITON RIBEIRO GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias para interposição do recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 aplicação do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, não se aplicando prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica mencionado e sem comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.