AREsp 1891873 - DECISAO

AREsp 1891873 - DECISAO

O agravo foi interposto em 09/06/2020 após a intimação pessoal da decisão agravada em 14/02/2020, portanto fora do prazo de 30 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por essas razões o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 09/06/2020 após a intimação pessoal da decisão agravada em 14/02/2020, portanto fora do prazo de 30 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por essas razões o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo
  • majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil