AREsp 1887037 - DECISAO
O recorrente foi intimado em 15/12/2020 e interpôs o recurso especial somente em 06/01/2021, tendo, portanto, excedido o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: REINALDO TEIXEIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova De Feriado Local
Case Brief
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Parties
REINALDO TEIXEIRA DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
- 3 obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)
Ratio Decidendi
O recorrente foi intimado em 15/12/2020 e interpôs o recurso especial somente em 06/01/2021, tendo, portanto, excedido o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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